A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) realizou o cancelamento das multas para munícipes que realizaram a limpeza dos terrenos. A ação que aconteceu até o dia 23 concedeu anistia das multas para 65 solicitações.

Publicada na edição de quinta-feira, 08 de maio de 2025, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.287/2025 autorizou o Poder Executivo Municipal a cancelar multas e cobranças relativas à manutenção de imóveis urbanos em Três Lagoas.

De acordo com o texto da lei, os autuados poderiam solicitar o cancelamento das penalidades dentro de um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da lei, desde que realizassem a limpeza do imóvel e apresentassem um requerimento formal à Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA).

Fonte: Assessoria de Comunicação